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Notícias Publicado em 09 de Março de 2005 - 12:29
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2006 - 15:17
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2006 - 12:18
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2005 - 13:15
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 19:32
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2006 - 12:03
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2006 - 14:24
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 12:00
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2007 - 15:10
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2005 - 17:16
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2005 - 19:46
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2004 - 16:12
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2008 - 20:21
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2006 - 15:57
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2006 - 16:36
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2005 - 11:17
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Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Julho de 2016 - 11:39
CNJ - Resolução 235, de 13 de julho de 2016

Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 09:38
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 12:47
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 18:45
Para celebrar os 15 anos da Lei Maria da Penha, CNMP e ESMPU lançam o podcast Marias do Brasil
Lançamento do podcast será feito na próxima terça-feira, 9 de novembro, e será transmitido pelo canal oficial do CNMP no YouTube.

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